Comunicado - Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador - SETEC CONTABILIDADE

Comunicado - Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador

O Ministério do Trabalho informa que está prevista para o dia 23/06/2026 a implementação da funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações de Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras.

As garantias ofertadas serão compostas por:

-35% das verbas rescisórias;

-até 10% do saldo do FGTS;

-até 100% da multa rescisória do FGTS.

Diante dessa implementação, os empregadores deverão estar preparados para:

-Realizar a captura, no Portal Emprega Brasil, das informações referentes aos percentuais oferecidos em garantia das verbas rescisórias;

-Efetuar o lançamento dos descontos correspondentes no eSocial;

-Proceder com o recolhimento da guia por meio do FGTS Digital.

Ressalta-se que as regulamentações necessárias serão publicadas até a data de implementação das novas funcionalidades relacionadas às garantias no Crédito do Trabalhador.