ICMS/Nacional: alterações no Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/202 - Perda/Baixa de Estoque
10/07/2026
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Fale ConoscoAs Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a versão 1.1 do Anexo V – Guia para Utilização das APIs, destinada às Administrações Tributárias Municipais no sistema NFS-e Via.
A principal novidade é a inclusão de uma API para consulta das alíquotas de ISS por trecho e data, permitindo aos municípios acessar o histórico e a vigência das alíquotas aplicadas em trechos concedidos. A ferramenta disponibiliza informações como percentual de participação de cada município, alíquota base, alíquota efetiva municipal e alíquota efetiva total do trecho.
A atualização visa aumentar a transparência e facilitar a validação dos cálculos de rateio do ISSQN entre os entes federados. O guia também mantém as orientações para compartilhamento de documentos via NSU e download de arquivos XML de notas e eventos.
A documentação técnica e os recursos para testes de integração já estão disponíveis aqui.
Fonte: Portal NFS-e (Retirado do Meu Site Contábil)
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