Alteração de Tratamento Administrativo do MCTI - SETEC CONTABILIDADE

Alteração de Tratamento Administrativo do MCTI

Comunicamos que a partir de 25/04/2026 serão promovidas as seguintes alterações no Tratamento Administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI):

1. No Siscomex Importação (LI-DI):

A) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria” indicados a seguir:

i. 29211919: Outros

ii. 29211999: Outros

iii. 29221959: Outros

iv. 29221999: Outros

v. 29299040: N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C1 a C3

vi. 29306000: - 2-(N,N-Dietilamino)etanotiol

vii. 29309013: N,N-Dialquil-2-aminoetanotiol, com grupos alquila de C1 a C3, e seus sais protonados

viii. 29309099: Outros

ix. 29311000: - Tetrametila de chumbo e tetraetila de chumbo

x. 29314939: Outros

xi. 29314940: N,N-Dialquil(de C1 a C3)fosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquila)

xii. 29314990: Outros

xiii. 29315991: Alquil(de C1 a C3)fosfonofluoridatos de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquila)

xiv. 29315994: Difluoreto de alquilfosfonila, com grupo alquila de C1 a C3

xv. 29319059: Outros

xvi. 29319090: Outros

xvii. 29333999: Outros

xviii. 29335939: Outros

xix. 29335949: Outros

B) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria” indicados a seguir:
i. 29211993: Mucato de isometepteno
ii. 29261000: - Acrilonitrila

C) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados neste link.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com base na Lei n° 9.112/1995; no Decreto nº 2.977/1999; na Portaria MCTI nº 436/2012; e na Resolução CIBES n° 29/2020, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.